Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Preliminar de prazo decadencial nonagesimal. CDC, art. 26. Rejeitada. Agravo retido. Rejeitado. Mérito. Instrução probatória. Perícia técnica. CPC/1973, art. 145. Projetos estruturais e arquitetônicos dos edifícios. Reconhecimento de discrepância entre o projeto executado e aquele aprovado pela prefeitura do recife. As circunstâncias nas quais se encontram as garagens proporcionam desvalorização do valor empreendido. Recurso não provido. Decisão unânime.