Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito processual civil. CPC/1973, art. 285-A. Aplicabilidade. Impossibilidade. Ausência de total identidade entre a presente feito a demanda paradigma. Sentença nula. Reconhecimento de ofício.
«1. Não houve a devida correspondência entre os pedidos formulados na presente demanda e os pedidos analisados pela sentença dita paradigma, não sendo possível afirmar que se cuida de hipóteses idênticas. ... ()
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