Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência das hipóteses do CPP, art. 312. Carencia de fundamentação da decisão que Decretou a prisão cautelar do paciente. Ocorrência. Gravidade genérica do delito e suposta periculosidade do paciente, que ostenta condições subjetivas favoráveis e que se apresentou perante a autoridade policial e em juízo, quando chamado. CPP, art. 580. Igualdade de situação fático-processual. Extensão. CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - A fundamentação da prisão preventiva deve ser baseada em fatos concretos que permitam a excepcionalidade da medida constritiva, nos termos do CPP, art. 312, não podendo se fundar exclusivamente na gravidade abstrata do delito, na suposta periculosidade do agente, e em eventual possibilidade de reiteração delitiva, principalmente quando o paciente possui condições subjetivas favoráveis, tendo se apresentada à autoridade policial e em Juízo, quando convocado, demonstrando que está colaborando com a instrução processual e que não pretende se furtar da aplicação da lei penal. ... (Continua)