Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento ação civil pública declaratória e condenatória por atos de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Lei 8.429/1992, art. 21, II. Não vinculação do poder judiciário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
«1. A controvérsia consiste no direito ou não do autor, ora agravado, receber do Estado de Pernambuco medicamento não registrado na ANVISA, ante as devidas justificativas feitas pelo médico que o assiste. ... ()
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