Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Tutela antecipada. Possibilidade. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos e dos pensionistas dos militares aos militares que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Perigo de dano inverso. Não é justificativa plausível para não concessão da verba, pois esta tem natureza alimentar. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - Não há que se falar na impossibilidade jurídica de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, vez que a ação intentada possui natureza eminentemente previdenciária, pois visa ao pagamento de gratificação a militares estaduais que se encontram na inatividade, portanto não incide na vedação contida no Lei 9494/1997, art. 1º. ... (Continua)