Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Rejeição.
«- Propõe a embargante o presente recurso com o fito de ver sanada suposta omissão no tocante a aplicação do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, inciso II aos contratos coletivos e também à análise do perigo na demora para a recorrente, ante a irreversibilidade da medida concedida em sede de antecipação de tutela; ... ()
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