Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de cidadã, carente de recursos financeiros, portadora de enfermidade grave, edema macular em OE associado a hemorragias de retina e nervo óptico (CID 10H 35,3), que pugna pelo fornecimento do medicamento Ranibizumabe (Lucentis), conforme laudos médicos às fls. 23/27. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. ... (Continua)