Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados à unanimidade de votos.

«- O fato de o tribunal ter reconhecido o direito do consumidor a reforma em unidade condominial em fase construtiva, porém, condicionando-a à aprovação do Poder Público, não significa contradição, mas tão somente uma forma de solucionar o conflito segundo critérios que entendeu justos para o caso em exame. - Não está o tribunal obrigado a se pronunciar sobre dispositivos arguidos pelas partes quando já formou sua convicção sobre o assunto com outro fundamento, até mesmo porque, vigora na atividade jurisdicional o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131). - Ausência de omissão e contradição.... (Continua)