Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Homicídio doloso. Trancamento da ação penal por erro na capitulação legal. Descabimento. Possibilidade do julgador dar nova definição jurídica ao fato através do instituto da ementatio libelli ou da mutatio libelli, se for o caso. Inteligência dos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Paciente que ficou foragido durante boa parte da instrução criminal e responde a processo criminal em outra comarca. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Alegação superada. Feito na fase das alegações finais. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não há motivação que autorize o trancamento da ação penal. Eventuais divergências quanto à capitulação legal não ensejam o trancamento do processo porquanto o acusado se defende do fato e não da capitulação. Possibilidade do magistrado dar nova definição jurídica ao fato por meio da emendatio libelli ou da mutatio libelli. Inteligência dos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. ... (Continua)