Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Matéria de natureza administrativa e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Subsunção ao caso da hipótese legal de indisponibilidade de bens, íncita no Lei 8.429/1992, art. 7º. Decretação de constrição patrimonial. Requisitos legais observados. Suficiência de demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito (fumaça do bom direito). Perigo da demora implícito. Independência de dilapidação patrimonial. à unanimidade de votos foi dado parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos do voto do relator.

«1. A documentação pela qual se instruiu o agravo instrumentado permitiu a este Colegiado concluir o julgamento do feito de forma diversa daquela descortinada pelo Julgador Singular. ... (Continua)