Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo que visa a reforma de decisão terminativa que, julgando prejudicada a apelação cível, reconheceu a existência de nulidade em sentença que, lastreada no CPC/1973, art. 285-A, deixou de reproduzir o teor de decisão paradigma, por se tratar de questão de ordem pública, que deve ser conhecida antes do mérito. Princípio da celeridade. Fundamentação da decisão. Desnecessidade de reprodução de paradigma dada a ausência de prejuízo para a parte. Recurso provido para destrancar o andamento da apelação.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra a decisão terminativa proferida na Apelação Cível anterior, ocasião na qual foi RECONHECIDA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA devido à incorreta aplicação do CPC/1973, art. 285-Apelo Juízo de Direito, o qual julgou improcedente o pedido da autora, Agente Comunitária de Saúde Municipal, a respeito de verbas trabalhistas decorrentes do exercício de suas atividades, mas que não reproduziu no corpo do julgado a decisão paradigma exigida pelo dispositivo. ... (Continua)