Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput (tráfico de drogas). Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Subsistência dos motivos autorizadores da sua prisão. CPP, art. 312. Prisão em flagrante. Réu que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.

«1. In casu, o paciente não está a sofrer nenhum constrangimento ilegal, posto que a decisão condenatória está fundamentada, tendo o Juízo monocrático explicitado a negativa do direito do sentenciado, ora paciente, apelar em liberdade, manifestando-se nos seguintes termos: «(...) Considerando que o réu foi preso em flagrante e se manteve nesta condição durante toda a instrução criminal, não lhe socorre o direito de apelar em liberdade, haja vista que persistem os motivos autorizadores da sua prisão. (...). ... (Continua)