Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Roubo majorado em concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II, c/c o ECA, art. 244-B). Ausência de fundamentação em concreto dos motivos autorizadores da medida constritiva. Não configuração do pedido. Ordem denegada

«1 - A Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX), trouxe a garantia de que as decisões judiciais sejam motivadas, máxime quando se cuida de ato que interfere na liberdade humana, também objeto de especial proteção (art. 5º, incisos LIV, LXI, LV, LVI). ... (Continua)