Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Recursos de apelação. Plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Abusividade. Apelo da demandada não provido. Decisão unânime. Prescrição. Aplicação subsidiária do CCB/2002. Ressarcimento dos valores pagos a maior na forma simples. Apelo dos demandantes provido em parte. Decisão por maioria de votos.

«1 Constitui dever da seguradora do plano de saúde prestar informação clara e adequada ao consumidor, além de ser indispensável que o consumidor possua prévia e exata compreensão do objeto do contrato. Nesse contexto, a cláusula contratual apontada deve ser interpretada como abusiva, em virtude da precariedade da informação prestada ao consumidor aderente, no momento da contratação. ... (Continua)