Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito processual civil. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade. Ausência de identidade total entre o presente feito e a demanda paradigma. Anulação da sentença. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. Não houve a devida correspondência entre os pedidos formulados na presente demanda e os pedidos analisados pela sentença dita paradigma, não sendo possível afirmar que se cuida de hipóteses idênticas. ... ()
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