Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Vício de omissão. Inocorrência. CPC/1973, art. 558. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração acerca de qualquer prejuízo ou lesão grave e de de difícil reparação com a decisão que atribuiu o efeito devolutivo à apelação, na parte em que antecipou a tutela. Se os fundamentos adotados pela decisão atacada são suficientes para justificar o acórdão, não está o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos utilizados pela parte. Inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade elencados pelo CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados à unanimidade.