Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Julgamento nos termos do art. 285-A sem a transcrição de sentença paradigma. Inobservância de requisitos. Error in procedendo. Sentença nula. Reconhecimento ex officio.

«1. No presente caso, conforme se atesta a partir da simples leitura do decisum em vergaste, não houve a devida transcrição do julgado paradigma anteriormente proferido no mesmo juízo sentenciante. Mais, não houve, sequer, a indicação do número desse processo de referência, o que implica na não observância dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 285-A, que permitem o julgamento de improcedência initio litis; ... (Continua)