Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Falta de fundamentação para o Decreto prisional. Não configurada. Aguardar o processo em liberdade. Impossibilidade. Decreto baseado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Custódia cautelar baseada em elementos concretos.

«I - No caso presente concreto, o decreto preventivo se baseia no resguardo da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, com fundamentação idônea em elementos concretos, em especial, no modus operandi que o crime fora perpetrado diante da extrema violência, na gravidade objetiva do ato, no risco de reiteração delitiva e na indevida influência dos mesmos quanto à prova deponencial, o que justifica a decretação e manutenção da sua prisão preventiva nos termos do CPP, art. 312. II-Denegação da ordem. Decisão unânime.... (Continua)