Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de desfundamentação do Decreto constritivo. Improcedência. Apontados, concretamente, elementos que tornam a prisão preventiva imprescindível. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da infração penal. Preenchidos os requisitos estampados no CPP, art. 312. Atributos pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva. Segregação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O impetrante se insurge contra uma suposta ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia provisória, afirmando que a autoridade indigitada coatora descurou em apontar concretamente os motivos, elementos e pressupostos da prisão processual. ... (Continua)