Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Pessoa jurídica. Registro cancelado. Capacidade postulatória mantida. Precedentes desta corte. Preliminares não conhecidas. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«A empresa que encerra as suas atividades continua com capacidade jurídica para estar em juízo, somente perdendo essa qualidade com a sua extinção ou liquidação, nos termos do Lei 8934/1994, art. 60.... (Continua)