Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Princípio da reserva legal. CF/88, art. 97.
«1) Vantagem de caráter geral: extensão aos inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. 3) Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 97. 4) Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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