Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Custo da sobreestadia de contêiner («demurrage). Indenização pré-fixada por descumprimento contratual, independentemente de culpa. Validade do termo de responsabilidade para retorno de contêiner. Responsabilidade solidária pelas despesas relativas à sobreestadia, até efetiva entrega da unidade vazia. Inexistência de caso fortuito que eximisse a apelante da obrigação livremente assumida. Fato constitutivo do direito devidamente provado, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.