Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de arrendamento mercantil. Produção de prova pericial ou qualquer outra prova. Desnecessidade. Matéria a ser enfrentada apenas de direito. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade afastada.
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