Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Cobrança de juros de mora de 1% ao mês. Impossibilidade, pois significaria burla inadmissível ao que dispõe expressamente o parágrafo único do Decreto-Lei 167/1967, art. 5º. Limitação dos juros moratórios a 1% ao ano. Precedentes. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do vencimento. Recurso provido em parte, com determinação e observação.