Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9642.8003.5300

1 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 739, inciso I. Aplicabilidade. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.

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