Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Fundamentação. Contrato. Aquisição de automóvel usado. Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão. Concessão de tutela antecipada. Alegação, em apelação, de ausência de fundamentação desta decisão. Inviabilidade. Tema já decidido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, já transitado em julgado. Matéria preclusa. CPC/1973, art. 473. Recurso desprovido.