Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9644.5003.2100

1 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato bancário. Incidência em 1% ao mês. Admissibilidade, uma vez que pactuada e prevista no CCB, art. 406. Verba mantida. Recurso desprovido.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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