Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de valor pela sobreestadia de contêiner (demurrage). Prazo prescricional que tem início na data de devolução do contêiner. Devolução ocorrida na vigência do CCB/2002. Aplicação do CCB, art. 205. Modalidade multimodal de transporte. Afastamento. Ao caso não incide o Lei 9611/1998, art. 22, referente ao transporte multimodal, por envolver exclusivamente uma única modalidade de transporte, o marítimo. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido.