Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares vencidas e não pagas. Pretensão de incidência do prazo vintenário fundado em direito pessoal. Descabimento. Aplicação da regra específica do artigo 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil/1916. Prazo ânuo. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Precedentes. Vigência da referida regra quando do inadimplemento das prestações escolares. Precedentes. Sentença de extinção do processo, com apreciação do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.