Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos do devedor. Preparo. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Desatendimento do trintídio previsto no CPC/1973, art. 257. Distribuição do feito cancelada. Inconformismo. Alegada necessidade de intimação para tal fim. Insubsistência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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