Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque. Prazo prescricional que deve ser verificado nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Orientação prevista na Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pretensão de aplicação do prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, VIII, do referido Códex. Afastamento. Prosseguimento da ação principal. Necessidade. Recurso improvido.