Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro de Vida. Apólice em grupo. Cobrança de indenização. Prazo prescricional ânuo. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça. Termo inicial fixado a partir da data em que o interessado teve ciência inequívoca da invalidez. Caso em que, da data do conhecimento da invalidez (12/07/2007), e a distribuição da ação (05/11/2010), já havia transcorrido prazo superior a um ano. Prescrição evidenciada. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.