Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Ação civil pública. Ajuizamento pelo iDecreto Fases de liquidação e cumprimento de sentença. Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança em face dos expurgos inflacionários. Habilitação/liquidação de sentença, após trânsito em julgado de sentença condenatória. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais. Isenção imposta pelo Lei 7347/1985, art. 18. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido na parte conhecida.
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