Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Competência - Decisão que determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos (Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º) - Descabimento - Excepcionalidade do caso que, diante da natureza da causa, recomenda o trâmite sob o rito ordinário perante a Vara comum, sob pena de incorrer em cerceamento de prova - Sentença necessariamente ilíquida, ademais, o que não se admite a teor do disposto no Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, aplicável à espécie por força da Lei 12.153/09, art. 27 - Decisão reformada - Recurso provido