Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Sociedade empresária. Renovação cadastral no sucaf. Mandado de segurança. Sociedade empresária. Renovação cadastral no sucaf. Participação em procedimentos licitátórios no município de belo horizonte. Objeto social. Ramo de informática. Quadro societário. Marido e filhos de servidora pública municipal da área da educação. Possibilidade. Lei orgânica de belo horizonte. Art. 42. Lei 8.666/93. Art. 9º, III. Princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. Sentença reformada. Segurança concedida

«- A aplicabilidade do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte deve-se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)