Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Temática declinada na inicial prescinde da produção de provas, além daquelas já acostadas aos autos. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Esteio no CPC/1973, art. 330. Decisão mantida. Recurso improvido.
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