Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Imposição de multa por abandono processual. CPP, art. 265. Insurgência. Acolhimento. Justificativa acerca da ausência em audiência que fora aceita pelo douto Magistrado de primeiro grau. Demora na comprovação por parte das Advogadas-impetrantes de que deram ciência ao réu sobre a renúncia do mandato que não constitui abandono processual, máxime na hipótese em que a defesa já havia comunicado esse fato ao juiz. Abandono processual não configurado. Segurança concedida.