Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Monitória. Serviços educacionais. Cobrança de mensalidades em atraso. Prazo prescricional que deve obedecer à lei vigente à época da celebração do contrato. Aplicação, à hipótese, do CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Inteligência do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Demanda alcançada pelo lapso prescricional. Recurso provido.