Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de empréstimo bancário. Abusividade das taxas de juros cobradas. Inocorrência. Ausência de comprovação de distanciamento da média praticada pelo mercado. Mutuários que não apontaram a cobrança de valores indevidos. Limitação de juros. Inaplicabilidade. Inexistência de limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, pela revogação do CF/88, art. 192, § 3º, que jamais foi autoaplicável. Súmula Vinculante 7 e Súmula 596, ambas do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.