Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Descabimento. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Tutela antecipada deferida para determinar a sustação do protesto. Ação julgada procedente em relação à ré que admitiu a emissão do título em duplicidade, sendo o pedido julgado improcedente com relação à corré. Inaplicabilidade do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso VII com relação à corré que não teve confirmada a tutela antecipada. Atribuição de excepcional efeito suspensivo ao recurso de apelação da autora quanto à parte da sentença que julgou o pedido improcedente. Cabimento, em face do risco de dano grave de difícil reparação (possibilidade de protesto do título). Inteligência do CPC/1973, art. 558. Agravo de instrumento provido para manter, ao menos até o julgamento da apelação, a eficácia da sustação do protesto perante ambas as rés.