Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso de ofício. Ausência de remessa oficial. Reexame necessário de ofício. Lei 9469/97. Ausência de condenação em valor certo ou liquidado. Impossibilidade de aferição do cabimento com base no § 2º do CPC/1973, art. 475. Valor da causa por estimativa insuficiente a tanto. Reexame necessário obrigatório.
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