Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Indenização. Descabimento. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos por ele alegados. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 330, inciso I. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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