Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Prestação de serviços de intermediação de operações envolvendo valores mobiliários. Relação de consumo caracterizada. Ações que, ao serem comercializadas, transformam-se em produto, acessível a todos aqueles que, enquadrando-se em certas condições, desejem adquirí-los ou operá-los. Ré que, da mesma forma, se enquadra como fornecedora, respondendo objetivamente pela conduta de seus funcionários ou prepostos. Autorização do autor para a realização das operações realizadas em seu nome que em nenhum momento foi demonstrada pela apelante, que nem sequer trouxe aos autos qualquer contrato celebrado com o autor. Ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Culpa de seu funcionário no prejuízo causado que não elide a sua responsabilidade. Autor que não pode arcar com dívida oriunda de operação com cuja celebração não tenha comprovadamente anuído, ciente de todos os riscos a ela inerentes. Nulidade do instrumento de confissão de dívida e da nota promissória que o garantiu. Ação declaratória e embargos à execução julgados procedentes. Verba honorária que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido.