Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Tráfico de drogas. Paciente preso em flagrante delito. Comprovação de residência fixa e trabalho lícito. Constrangimento ilegal. Não configuração. Embora não haja previsão expressa em lei, a comprovação de que o réu tem vínculo com o distrito da culpa é oportunidade de defesa. Possibilidade de comprovação da ausência das causas determinantes do CPP, art. 312, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Ordem de habeas corpus denegada.