Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imunidade. Sociedade civil e religiosa. Município de São Paulo. Previsão constitucional que independe de requerimento ao poder tributante. Comprovação pela entidade, do preenchimento das condições legais para obter o benefício com a imunidade concedida pela Carta Magna às instituições religiosas, consoante os documentos juntados aos autos. CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «b. Ônus da prova impeditiva, modificativa e/ou extintiva da imunidade constitucional a cargo do ente tributante, do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.