Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP . Obrigação de pagar valor pré-fixado, não se eximindo a seguradora exibindo quitação de pagamento inferior. Lei 6194/1974, art. 3º, estabelecendo critério para a fixação do valor da indenização decorrente do seguro obrigatório, sem vincular o salário mínimo como fator de correção monetária. Não revogação do dispositivo pelas Lei 6205/1975 e Lei 6423/77, não sendo, assim, incompatível com a CF/88. Inviabilidade da redução do valor da indenização por meio de Resolução editada pelo conselho nacional de seguros privados. Condenação da réseguradora ao pagamento de quantia equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à data do evento danoso, a qual deverá ser corrigida monetariamente pela tabela prática deste Tribunal de Justiça até a data do pagamento parcial. Desconto do valor pago pela seguradora, com a atualização monetária. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, data em que a seguradora foi regularmente constituída em mora. CPC/1973, art. 219. Recurso parcialmente provido para estes fins.