Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno em momento diverso à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 511 e dos Lei 11608/2003, art. 2º e Lei 11608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27. Sentença de procedência. Recurso não conhecido.