Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP (CCB, art. 206, § 5º, I) contado da data de emissão do cheque mais antigo. Desnecessidade de comprovação da «causa debendi. Incidência da correção monetária a partir da data em que foi emitida a ordem de pagamento à vista. Juros de mora incidentes a partir da citação, mormente quando nenhum dos cheques foi apresentado ao banco sacado. Recurso da embargante improvido. Apelo da embargada parcialmente provido.