Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de aluguéis. Decurso de mais de três anos entre a citação e o ajuizamento da reconvenção, ou entre a data da entrada em vigor do CCB/2002 e a reconvenção. Prescrição configurada. Rejeição da reconvenção mantida. Recurso parcialmente provido.
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