Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do autor no plano de saúde fornecido pela ex-empregadora. Impossibilidade. Ação proposta após o transcurso do prazo de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso IX. Prescrição reconhecida. Precedente da Câmara. Recurso não provido.
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